Termos de uso


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

DA APLICABILIDADE
CLÁUSULA Nº 1. O presente termo de uso é aplicável aos ALUNOS/USUÁRIOS dos produtos que compõem o NATA CONTA, colocados à disposição pela FK CURSOS E CONCURSOS LTDA (doravante denominado simplesmente de "NATA CONTA") – com sede no SHC/Sul CR, quadra 512, bloco B, nº 14, sobreloja, Brasília / DF - CEP: 70.361-525 - CNPJ nº 18.045.588/0001-65  – ou colocados à disposição por meio de parcerias com Fornecedores de conteúdo.
CLÁUSULA Nº 2. Para este termo de uso, os vocábulos "aluno/usuário" fazem referência às pessoas que utilizam os produtos que compõem o NATA CONTA, vinculados a este contrato.
CLÁUSULA Nº 3. O NATA CONTA tem como escopo oferecer cursos livres de curta e média duração, de acordo com o rol de cursos disponíveis e seus respectivos temas, através de sistema e-learning, com a intermediação de Fornecedores de conteúdo, disponibilizado através do sítio www.nataconta.com ou qualquer outro conveniado.
CLÁUSULA Nº 4. Este termo de uso deve ser salvo ou impresso pelo “aluno/usuário”, para futuras consultas, caso necessário. Devendo, ainda, o "aluno / usuário", ler atentamente as informações contidas no respectivo curso que passa a ser acessório a este termo.

DA VINCULAÇÃO
CLÁUSULA Nº 5. O “aluno/usuário”, ao declarar  que concorda com os termos deste contrato, estará legalmente vinculado às cláusulas deste termo de uso. 
CLÁUSULA Nº 6. O “aluno/usuário” deverá abster-se de utilizar o NATA CONTA, caso discorde de quaisquer cláusulas deste termo de uso, sob pena de ficar legalmente vinculado às suas cláusulas.

DAS LICENÇAS DE USO
CLÁUSULA Nº 7. O NATA CONTA concede ao “aluno/usuário”, tem o direito até 5 acessos por vídeo, e ao uso conteúdo do NATA CONTA, de forma NÃO EXCLUSIVA e através da Internet, de acordo com o período descrito no curso (veja no respectivo curso), a partir da escolha do tema pelo “aluno/usuário”.
CLÁUSULA Nº 8. Para acesso ao curso selecionado, é necessário que o “aluno/usuário” possua login e senha, estes fornecidos pelo NATA CONTA.

DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
CLÁUSULA Nº 9. Pertence ao NATA CONTA todo material técnico e todos os componentes (programas de computador, animações, áudio, imagens, mapas, música, fotos, vídeos, bem como os textos dispostos no produto, entre outros), sendo considerado MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, de acordo com a legislação nacional e internacional acerca da propriedade intelectual e industrial.
CLÁUSULA Nº 10. É VEDADO publicar, retransmitir, distribuir, transferir/comunicar a terceiros, copiar e reproduzir, parcial ou integralmente, de forma onerosa ou não, ou modificar qualquer item do MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO obtido na utilização do NATA CONTA, sem prévia e EXPRESSA AUTORIZAÇÃO dos seus representantes legais, bem como é VEDADA a engenharia reversa, recodificação, decodificação, decompilação e decomposição de qualquer dos materiais disponíveis ao “aluno/usuário”, sob pena de indenização por danos morais e materiais e aplicação da lei penal concernente.
CLÁUSULA Nº 11. No que concerne ao MATERIAL EXCLUSIVO e PROTEGIDO, o NATA CONTA poderá impor restrições de acesso aos dispositivos de leitura, de modificações e manuseio, de limitações de cópias/impressões, de leitura simultânea em dispositivos informáticos diferentes, de acordo com as permissões e políticas previstas pelos fornecedores e possíveis terceiros detentores de direitos e/ou de licenças (desde que aplicados ao conteúdo digital), não podendo o NATA CONTA ser responsabilizado por qualquer ação de responsabilidade.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA Nº 12. As senhas de acesso são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do “aluno/ usuário”, o qual assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo, bem como pelo uso indevido por terceiros.
CLÁUSULA Nº 13. Toda e qualquer comunicação necessária entre o “aluno/ usuário” e o NATA CONTA será realizada através de e-mail: sac.nataconta@gmail.com e/ou telefone, este disponível no sítio www.nataconta.com.
CLÁUSULA Nº 14. O NATA CONTA disponibilizará o MATERIAL EXLCUSIVO e PROTEGIDO ao “aluno/ usuário” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo em casos de interrupções necessárias para realização de serviços de manutenção de qualquer natureza, bem como por falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de conteúdo, de suspensão de energia elétrica por problemas de rede, de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não estejam sob o controle do NATA CONTA.

DO PAGAMENTO PELO PRODUTO
CLÁUSULA Nº 15. A utilização do produto NATA CONTA será feita mediante pagamento dos “alunos/ usuários” ao NATA CONTA, de acordo com preços e formas de pagamento vigentes e publicadas no site da Internet www.nataconta.com. Para negociações  de parcelamento, seja por boleto bancário, seja parcelamento por depósito bancário ou transferência em conta administrativa, em caso de atraso no pagamento da parcela correspondente, fica o contratante sujeito a:
a)  Multa por atraso- A multa por atraso é de 10% por parcela atrasada.
b)  Juros - Os juros são de 2% ao mês, para o mês em atraso.
c)  Emissão de boleto - Se a cobrança for por boleto, para cada boleto emitindo pelo banco é cobrado uma taxa de 5,9%, sendo esse  valor é adicionado automaticamente ao valor total da fatura.
e)  Acesso indisponível - O acesso ao curso ficará indisponível, até que seja normalizado o pagamento.
d)  Sob responsabilidade - Caso não seja pago a parcela vencia em até 20 dias, será acionado o Departamento Jurídico para cumprimento das obrigações.

DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
CLÁUSULA Nº 16. Para os fins do artigo 8º do Código de Defesa do Consumidor, o NATA CONTA não medirá esforços para o bom funcionamento do produto; no entanto, o “aluno/usuário” fica ciente de que o funcionamento do produto pode ser afetado por diversos fatores, muitos dos quais fora do controle e responsabilidade do NATA CONTA.
CLÁUSULA Nº 17. O “aluno/usuário” deverá atentar-se as configurações mínimas para melhor exibição das videoaulas, conforme discriminações abaixo:
a) Conexão de internet: Banda larga igual ou superior a 2 Mbps para um melhor acesso aos vídeos.
b) Browser (Navegador): Internet Explorer (versão 10 ou superior), Mozilla Firefox (versão 13 ou superior), Google Chrome (versão 20 ou superior), Safari (versão 5 ou superior).
c) Flash Player: 3.1  Versão 11 ou superior.
d) Dispositivos móveis suportados: iPad 1 ou superior, iPhone 3G ou superior (iOS de acordo com os contemplados para suporte pela Apple),  Android 2.2 até 4.0.4 (com Flash Plugin atualizado + Browser Nativo, conforme o link). Caso não possua Flash instalado, o browser nativo deve ser compatível com HTML 5, Windows Phone 7.5 ou superior (Browser compatível com HTML 5).
CLÁUSULA Nº 18. O “aluno/usuário” declara-se ciente de que o NATA CONTA poderá a qualquer momento criar mecanismos de inovação e aperfeiçoamento, os quais poderão ser implantados sem aviso prévio ao “aluno/usuário”, cabendo a este a exclusiva e total responsabilidade de manter seus sistemas e equipamentos atualizados e compatíveis com os requisitos mínimos estabelecidos na cláusula anterior, não havendo obrigação do NATA CONTA de manter seus produtos compatíveis com os sistemas e equipamentos do “aluno/usuário”, a cada nova versão apresentada e disponibilizada pelo NATA CONTA.
CLÁUSULA Nº 19. Os conteúdos disponibilizados no NATA CONTA são fielmente disponibilizados de acordo com os recebidos dos titulares dos respectivos direitos autorais sobre os conteúdos, isto é: professores conteudistas, sem alteração no texto; assim, o NATA CONTA não assume qualquer responsabilidade acerca da integridade e correção dos conteúdos reproduzidos, não podendo ser responsabilizado solidária ou subsidiariamente com a pessoa física ou jurídica que deu origem ao conteúdo questionado.

DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PRODUTO
CLÁUSULA Nº 20. Fica reservado o direito de o NATA CONTA, a qualquer momento, cancelar, alterar, modificar, descontinuar, suspender ou encerrar o produto NATA CONTA, independentemente de aviso prévio ao “aluno/usuário”, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização suplementar, salvo a devolução, se for o caso, da quantia paga pelo “aluno/usuário” para acessar o produto, mas tudo conforme o item xxi e seu parágrafo.
CLÁUSULA Nº 21. O “aluno/usuário” poderá requerer o cancelamento do produto, de forma expressa enviando e-mail para contato@nataconta.com e com cópia para sac.nataconta@gmail.com,em até 10 (dez) dias da realização da compra. Enquanto não for enviado o referido e-mail, as aulas estarão disponíveis ao “aluno/usuário”, sendo devidos os valores.
§ 1º. Após o "aluno / usuário" efetuar a matrícula no curso, o NATA CONTA arcará com custos operacionais referente à oferta do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula, por iniciativa do "aluno / usuário" estará sujeito às seguintes condições:
a) Se o cancelamento se der até o 10º (décimo) dia a partir da realização da compra, será cobrado do "aluno/usuário"  o correspondente a 30% do valor do curso;
b) Se o cancelamento se der após o 10º (décimo) dia a partir da realização da compra, além do valor citado no item anterior, será cobrado do "aluno/usuário" o valor proporcional, correspondente à disponibilização do curso, desde a data da realização da compra, até a data da solicitação do período de cancelamento;
c) O NATA CONTA terá o prazo de até 120 (Cento e Vinte Dias) dias para efetuar as restituições devidas, sem direito a qualquer atualização monetária.
 
RESPONSABILIDADE DO "ALUNO / USUÁRIO"
CLÁUSULA Nº 22. O "aluno / usuário" não poderá compartilhar seu acesso (login e senha) com terceiros, nem acessar simultaneamente o ambiente virtual de aprendizagem por meio de mais de um computador pessoal ou equipamento similar, bem como baixar (copiar) vídeos, independentemente do motivo. Tentativas nesse sentido serão detectados automaticamente pelo sistema e implicarão em bloqueio imediato do perfil (login e senha) em uso, ficando o NATA CONTA autorizado a excluir (banir) o "aluno / usuário" do curso, sem devolução dos valores pagos ou devidos e sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal do infrator.

DO FÓRUM
CLÁUSULA Nº 23. Terá direito o aluno de enviar, durante os dias seguintes da própria semana em que será disponibilizada a aula, dúvidas a respeito do conteúdo ministrado, através do fórum permanentemente aberto com esse fim, em ambiente virtual de aprendizagem (AVA), acesso exclusivo aos alunos matriculados e aos professores dos cursos.
a) As perguntas não serão limitadas na sua quantidade por aluno, sendo que, o professor não será obrigado a responder a todas, ficando ao seu discernimento a escolha de quantas e quais perguntas serão respondidas.
b) No período de duração dos CURSOS ONLINE, todos os fóruns realizados permanecerão disponíveis para visualização e impressão por todos os alunos matriculados.
c) Determinados cursos ministrados pelo professor Loberto Sasaki não terão fórum de dúvidas, haja à vista o uso do formato padrão em que o professor esclarece as perguntas mais frequentes durante a aula. Observar este item no "saiba mais
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA Nº 24. O “aluno/usuário” declara, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação dos termos do presente instrumento, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
CLÁUSULA Nº 25. Ao aceitar os termos do presente instrumento, o “aluno/usuário” declara que o leu e o compreendeu, não havendo quaisquer dúvidas, que poderão ser sanadas, antes da aceitação deste termo, junto ao NATA CONTA, por meio de seus canais de atendimento, publicados no sítio www.nataconta.com.
CLÁUSULA Nº 26. É obrigação do “aluno/usuário” manter seus dados de contato constantemente atualizados junto ao NATA CONTA.
CLÁUSULA Nº 27. Se houver tentativa de baixar as videoaulas, na tentativa de assisti-las fora de nossa plataforma online, o NATA CONTA reserva-se no direito de banir o “aluno/usuário”, sem direito a qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização, podendo ainda demandar judicialmente o infrator por quebra de contrato e desrespeito aos direitos autorais
CLÁUSULA Nº 28. A tolerância de uma parte para com a outra, em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, o que não impedirá a exigência da parte tolerante o fiel cumprimento deste termo, independemente de tempo.
CLÁUSULA Nº 29. As partes elegem o foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília – DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha ser, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente termo de uso.